Tributário

Direito Tributário

STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS

Tribunal analisa se quem deixa de recolher imposto no prazo pode ser preso; placar está empatado

Crédito: Pixabay

Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime. Por enquanto, apenas os ministros Rogério Schietti, relator do recurso, e Maria Thereza de Assis Moura votaram – cada um de um lado. Para […]

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