Flávia Maia

O ministro Gurgel de Faria pediu vista no dia 15 de junho do recurso ajuizado pela Fazenda Nacional que discute o prazo do fim do regime fiscal unificado para construtoras com obras do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo Faria, o tema - que consta no recurso especial1.878.680 - é novo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com os autos, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13097.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 13.097/2015</a> autorizou, em caráter opcional, que as construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de até R$ 100 mil pelo Programa Minha Casa Minha Vida efetuassem o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, e fixou o prazo até 31 de dezembro de 2018 para o regime diferenciado.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A Fazenda Nacional entende que o regime unificado cessou em 31 de dezembro de 2018. No entanto, a construtora Sanco Engenharia sustenta que o prazo de 31 de dezembro de 2018 não é a data do fim do benefício fiscal, mas sim a data limite para a assinatura do contrato. Assim, o benefício acabaria com a conclusão da obra contratada.
O relator, Benedito Gonçalves, rejeitou o recurso da Fazenda. Ele acolheu o argumento da empresa de que a condicionante temporal está atrelada ao contrato firmado, e que o contrato é a condição para o aproveitamento do benefício fiscal. Isto é, enquanto o documento for vigente, vale o regime unificado especial.
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JOTA

Discute-se o término do prazo para o pagamento unificado de tributos por empresas participantes do programa

STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida

A 1ª Turma do STJ discute o término do prazo para o pagamento unificado de tributos para as empresas do Minha Casa Minha Vida.