Tributário

REGIME UNIFICADO

STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida

Discute-se o término do prazo para o pagamento unificado de tributos por empresas participantes do programa

STJ começa a julgar benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida
O ministro Gurgel de Faria, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

O ministro Gurgel de Faria pediu vista no dia 15 de junho do recurso ajuizado pela Fazenda Nacional que discute o prazo do fim do regime fiscal unificado para construtoras com obras do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo Faria, o tema – que consta no recurso especial1.878.680 – é novo na 1ª Turma do […]

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