Mudar jurisprudência
Jurisprudência das duas turmas permitia certidão para cada filial; placar na 1ª Turma está empatado em 2×2
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar a jurisprudência e passar a proibir que cada filial de uma empresa emita a própria certidão de regularidade fiscal. Consequentemente, se uma filial tiver dívidas com a Receita Federal e não questionar os débitos na Justiça com garantia em juízo nem incluí-los em programa […]
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Jamile Racanicci