Mariana Branco

<p>Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiram que as despesas com serviço de capatazia integram a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-importacao">Imposto de Importação</a>. Foi a primeira vez que o Carf aplicou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), tomado no julgamento do recurso especial (REsp) 1.799.306/RS.</p>
<p>Ao decidir sobre o recurso em caráter repetitivo em março de 2020, a 1ª Seção do STJ entendeu que os serviços de carga, descarga e manuseio integram o valor aduaneiro das mercadorias, sobre o qual é calculado o Imposto de Importação. A decisão representou uma mudança de jurisprudência, já que a 1ª e 2ª turmas da Corte vinham decidindo a favor do contribuinte.</p>
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<p>Houve ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), mas, em junho deste ano, a maioria dos ministros entendeu que não cabia ao tribunal julgar a questão, por não se tratar de matéria constitucional. Assim, ficou valendo o entendimento do STJ.</p>
<p>No Carf, a 3ª Turma da Câmara Superior tradicionalmente já votava pela inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação. A turma baixa havia decidido pela inclusão por voto de qualidade e o contribuinte recorreu.</p>
<p>No último dia 18, a advogada da empresa, Suzy Gomes Hoffman, do GHBP Advogados, afirmou que o recurso havia perdido o objeto diante da pacificação do tema pelo STJ. A procuradora Maria Concília, representante Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, fez sustentação oral pedindo a aplicação do entendimento da Corte.</p>
<p>O relator Valcir Gassen votou por negar provimento ao recurso, ressaltando que alterou seu entendimento sobre o tema diante da decisão do STJ.</p>
<p>O processo é o de número: 11762.720026/2014-86 e as parres são a CSN Cimentos S.A e a Fazenda Nacional.</p>
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porto

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Resultado foi por unanimidade; Foi a primeira vez que o Conselho aplicou entendimento do STJ 

Carf segue STJ e mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação

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O Carf decidiu que as despesas com serviço de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação.