STJ anula decisão do TRF5 que reconheceu importação por encomenda

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do contribuinte para anular decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que aplicou a pena de perdimento de mercadoria sob a alegação de que ele teria realizado importação por encomenda. O advogado aduaneiro André Coimbra, que representa a Alumifont Importadora […]