STJ analisa pagamento de honorários por adesão ao Refis

Na sessão desta quarta-feira (05/4) da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros começaram a discutir a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos especiais de ações judiciais que forem extintas por conta de adesão ao Refis (Lei 11.941/09). No Eresp 1027606, que opõe a Fazenda Nacional à Johnson Comércio […]