Mariana Branco

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) afastaram a incidência de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cofins">Cofins</a> sobre as receitas financeiras do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ecad">Ecad</a>), órgão responsável por arrecadar e distribuir direitos autorais de músicas aos autores e demais titulares. O processo é o REsp 1985164/RJ.
Prevaleceu o entendimento de que os valores estão ligados à atividade institucional do Ecad, destinando-se à concretização dos objetivos da entidade. Por isso, são alcançadas pela isenção tributária sobre as receitas das atividades próprias de associações sem fins lucrativos.
O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a> entendeu que as receitas financeiras não se enquadram no conceito de receitas oriundas de atividades próprias da instituição. Conforme o tribunal de origem, o artigo 47, parágrafo 2°, da Instrução Normativa (IN) 242/02 da Receita Federal, prevê que as receitas de atividades próprias são apenas aquelas sem caráter contraprestacional, destinadas ao custeio e ao desenvolvimento das atividades sociais das entidades sem fins lucrativos.
Porém, a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a> afirmou, em seu voto, que a isenção da Cofins prevista na MP 2.158-35/2001 “possui eficácia mais abrangente do que a delimitada pelo fisco no já revogado artigo 47, parágrafo 2°, da instrução normativa mencionada”. O entendimento foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros.

Festival de Música  FM  Nacional, microfone

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JOTA

Prevaleceu entendimento de que os valores são ligados à atividade da entidade e, portanto, cabíveis de isenção

STJ afasta a incidência de Cofins sobre receitas financeiras do Ecad

Prevaleceu entendimento no STJ de que os valores são ligados à atividade do Ecad e, portanto, cabíveis de isenção