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No STJ, 25 estados pedem entrada como amici curiae em disputa tributária

Petrobras contesta execução fiscal sem garantia em juízo; Amapá questiona instrumento processual

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Posto da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras / Crédito: Marcio Roberto Dias/Divulgação

Uma disputa tributária entre a Petrobras e o estado do Amapá travada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou 25 estados e o Distrito Federal a solicitarem, na última quinta-feira (17/5), a entrada no processo como amici curiae. Segundo o procurador-geral do Amapá, Narson Galeno, os estados tentam evitar um precedente judicial que poderia ter impacto milionário nos orçamentos públicos, tanto nos regionais quanto no federal.

No âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 1.017.880, o estado do Amapá questiona o instrumento processual usado pela Petrobras Distribuidora para debater no Judiciário a execução de um débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscrito em Dívida Ativa. Incluindo a multa, a cobrança atualizada corresponde a cerca de R$ 350 milhões, montante que representaria 8% do PIB anual do Amapá segundo o estado.

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A Petrobras usou uma exceção de pré-executividade para contestar na Justiça se a estatal poderia ser responsabilizada por essa cobrança de ICMS. Segundo Galeno, o instrumento seria inadequado para discutir judicialmente controvérsias que envolvem análise de mérito. Além disso, esta via processual não exige que a Petrobras garanta em juízo os valores integrais em disputa.

Como o Governo Federal e os governos estaduais são autorizados a usar cerca de 70% dos depósitos nos respectivos orçamentos, o precedente judicial poderia ter alto impacto na gestão pública. Ou seja, se as empresas passarem a discutir judicialmente o mérito de execuções sem a garantia em juízo, os cofres públicos poderiam ser altamente prejudicados.

Porém, o procurador afirma que a jurisprudência do STJ tem sido unânime em negar discussões de mérito por meio de exceção de pré-executividade. “Se mudar a jurisprudência, não vai existir possibilidade de os estados fazerem com que haja segurança do juízo”, disse.

O estado do Amapá interpôs embargos de declaração contra o agravo no recurso especial para argumentar que, em vez de uma exceção de pré-executividade, o processo deveria ser debatido por meio de embargos de execução. Este dispositivo exige o depósito dos valores para levar a controvérsia para o Judiciário.

Ainda que a 1ª Turma do STJ rejeite os embargos, a procuradoria do Amapá pode insistir nesta tese durante a apreciação do recurso especial no mérito. Caso a Corte acolha a argumentação, o processo retorna para a execução por parte do Amapá.

No REsp nº 1.017.880, os ministros devem apreciar se a Petrobras Distribuidora pode ser responsabilizada pelo não recolhimento de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) que seria devido ao Amapá. O estado cobra o imposto da BR Distribuidora em relação à venda de óleo diesel para a Eletronorte entre 2003 e 2005.

De um lado, o estado pediu a execução fiscal do débito inscrito em Dívida Ativa e alegou que a Petrobras teria omitido informações à refinaria, o que implicaria na responsabilidade da estatal sobre o recolhimento do ICMS-ST. Por outro lado, a Petrobras afirmou que um mandado de segurança determinou, à época, que a Eletronorte deixasse de repassar o ICMS à Petrobras. Assim, segundo a Petrobras, a BR Distribuidora não poderia ter recolhido o tributo em respeito à decisão judicial.

Apreciação dos embargos

Em sessão de abril do ano passado, a 1ª Turma do STJ conheceu o recurso por um placar de três votos a dois. N o dia 17 o colegiado começou a julgar os embargos de declaração apresentados pelo estado do Amapá no agravo do recurso especial.

Durante a apreciação dos embargos, a procuradoria solicitou que o STJ suspendesse o julgamento, alegando que as partes teriam concordado em debater a controvérsia na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU). Por enquanto o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, negou o pedido de suspensão por entender que a conciliação não impediria a apreciação dos embargos de declaração. Além disso, Kukina votou por rejeitar os embargos interpostos pelo Amapá. Logo em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia pediu vista.

Na sessão desta quinta, os ministros não chegaram a apreciar a petição dos estados para ingressar na controvérsia como amici curiae. A presidente da turma, ministra Regina Helena Costa, argumentou que o julgamento já estava em andamento, de forma que o pleito não poderia ser apreciado nessa etapa do processo.

Os ministros Kukina e Gurgel de Faria também entenderam que a turma não deveria apreciar o pedido apresentado às 13h39, vinte e um minutos antes do início da sessão. Se o posicionamento prevalecer quando o processo voltar do pedido de vista, os estados só participariam como amigos da Corte na próxima etapa processual, de apreciação do recurso especial no mérito.


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