Direito Tributário

STF valida pagamento de ISS já realizado em Barueri

Ficou vencida a proposta do relator, ministro Edson Fachin

Mariana Branco

Brasília

06/05/2024 07:11

stf iss barueri — Prefeitura de Barueri / Crédito: Flickr/@secom-barueri

Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que ficam mantidos os pagamentos de ISS já efetuados ao município de Barueri (SP) por empresas que aderiram a um programa de parcelamento. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. O julgador entendeu que devem ser validados todos os pagamentos realizados […]

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