Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.250/2020 que alteraram o cálculo das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores públicos, aposentados e pensionistas da Bahia. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF A partir […]