Tributário

Repercussão geral

STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS

Placar está em 4×1 para micro e pequena empresa não pagar diferença entre alíquota interna e interestadual

contribuintes
Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (7/11), se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados. O diferencial é cobrado pelo estado onde está o comprador do bem e diz respeito à diferença […]

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