![contratação pública e abuso legislativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/51354236534-c6d885a352-k-1024x653.jpg)
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em plenário virtual de 4 a 11 de novembro. Em setembro, a análise foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O Difal de ICMS é cobrado em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do […]