Embargos declaratórios

STF retira de acórdão alusão à natureza jurídica da contribuição ao Senar

Foi unânime o julgamento dos embargos de declaração da decisão que julgou constitucional a contribuição

Cristiane Bonfanti

12/09/2023 13:58 Atualizado em 12/09/2023 às 14:32

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram excluir da ementa do acórdão do RE 816.830 (Tema 801) a alusão à natureza jurídica da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) devida por produtor rural pessoa física. Os onze ministros acolheram parcialmente os embargos de declaração da União e do Senar que pediam […]

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