STF restabelece cobrança de ICMS para fundo de infraestrutura de Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as leis goianas 21.670/2022 e 21.671/2022 que estabelecem a cobrança de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com alíquota de até 1,65% na movimentação de produtos derivados do agronegócio. Com isso, caiu a liminar que havia suspendido a cobrança no início do mês, concedida pelo ministro […]