STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não conhecereram dos embargos de declaração contra a ADC 49, acompanhando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. O ministro sustentou que os amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto. Na ADC 49, o STF afastou a cobrança do ICMS […]