Tributário

STF

STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

Associação questiona a lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

STF/SCO

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação pedindo a inconstitucionalidade da Lei 13.606/ 2018, que permite que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa. Dessa vez, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI […]

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