Tributário

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito

Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

STF: maioria reafirma jurisprudência que ITBI não incide sobre cessão de direitos
Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica. […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.