Fernanda Valente

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 574.706</a>). A data foi definida em consenso com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia.
A medida acontece após Fux pedir, no início do mês, que presidentes e vices dos tribunais regionais federais <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=655f5b6abc&amp;e=f85d7f410f" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D655f5b6abc%26e%3Df85d7f410f&amp;source=gmail&amp;ust=1616190101501000&amp;usg=AFQjCNG7vX5_cR0T-GxPys0FoI1AdpTDIQ">evitem enviar à Corte processos sobre o tema</a> até o julgamento dos embargos. O objetivo da notificação, segundo o ministro, foi “evitar repetidas devoluções de recursos pelo regime da repercussão geral”.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Os embargos de declaração da Fazenda Nacional pedem a modulação dos efeitos da decisão do Supremo que, em 2017, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A União quer que a decisão produza efeitos somente após a Corte analisar e definir as questões pendentes no recurso.
Além disso, os ministros decidirão se o ICMS retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago. A Receita Federal defende que as empresas devem usar a segunda opção, retirando da base das contribuições o imposto efetivamente recolhido. Na prática, porém, o valor a ser excluído tende a ser menor, já que há eventual abatimento de créditos.
A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins é a maior causa tributária que tramita no STF. Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o processo tem impacto para os cofres federais de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos.
O julgamento dos embargos está pendente desde 2017, o que gera muita crítica da advocacia. O caso chegou a ser pautado no primeiro semestre de 2020, mas foi retirado do calendário a pedido da relatora, que acolheu pedido da empresa autora do recurso. A empresa alegou que diante da pandemia o adiamento seria a melhor opção.
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JOTA

Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou o pago

STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Informação é da assessoria de imprensa do STF. Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins.