Tributário

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STF: não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins

Maioria entendeu que discussão é infraconstitucional

STF, fazenda
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria de votos, que não há repercussão geral no processo que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, no caso concreto, prevalece o entendimento do Tribunal Regional da Quarta […]

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