Mariana Branco

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) decidiram, por unanimidade, manter o voto de qualidade em uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) contra a Whirpool S.A. O caso analisado envolve a cobrança de R$ 1,86 bilhão em <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, e a discussão tributária é sobre decadência do direito do fisco de exigir o débito.
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A empresa havia obtido decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>) suspendendo o julgamento do tribunal administrativo, sob o argumento da inconstitucionalidade do voto de qualidade.
O processo da Whirpool foi julgado pela Câmara Superior do Carf em 2017. Os ministros do STF confirmaram decisão monocrática do ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux"> Luiz Fux</a>, que já havia derrubado o acórdão do TRF1. Após a decisão de Fux a empresa interpôs agravo (SS 5.282), que foi julgado sob a relatoria de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/10-fatos-que-marcaram-a-trajetoria-da-ministra-rosa-weber-no-stf-02102023">Rosa Weber</a>. Não votou o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que se declarou impedido.
Prevaleceu o entendimento da relatora. Segundo Weber, a decisão do TRF1 trazia risco de "grave lesão à ordem e à economia públicas", pois a intervenção inovou "substancialmente" no funcionamento do Carf, órgão, segundo ela, "de importância fundamental à atividade tributária do Estado brasileiro".
A ministra aposentada cita ainda como justificativa o valor do débito tributário discutido, de R$ 1,86 bilhão. "Esse dado, por si só, evidencia o enorme impacto à arrecadação fiscal, caso esse entendimento seja mantido e reproduzido em casos semelhantes, nos quais o julgamento venha a ser desempatado pelo voto de qualidade do presidente do órgão julgador".
A regra do voto de qualidade corresponde à solução de empates no Carf, aplicando-se o voto de minerva do presidente da turma, que é sempre um representante do fisco. A regra ficou vigente no tribunal administrativo até 2020, quando a Lei 13.988 instituiu o desempate pró-contribuinte. Agora a metodologia voltou a valer, com a aprovação da Lei 14.689/2023.
Em seu voto, Rosa Weber diz ainda que a decisão em relação ao critério de desempate compete ao Legislativo, e que, em uma análise preliminar, não vê inconstitucionalidade no voto de qualidade. "Vislumbro, ao menos em sede de sumária cognição, que a opção adotada para solucionar o impasse gerado pelo empate decisório está dentro da margem de conformação do legislador, enquanto técnica processual concernente à deliberação colegiada, sem representar afronta à Constituição Federal", afirmou.

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JOTA

Discussão tributária no caso em análise foi sobre decadência do direito do fisco de exigir débito

STF mantém voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,8 bilhão envolvendo a Whirpool

Discussão tributária no caso em análise pelos ministros do STF foi sobre decadência do direito do fisco de exigir débito