ICMS x ISS

STF: maioria vota pela não incidência do ICMS sobre licença de uso de softwares

Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana

Hyndara Freitas
Ana Pompeu

Brasília

04/11/2020 20:54 Atualizado em 04/11/2020 às 20:55

toffoli — Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta quarta-feira (4/11), para decidir que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Há seis votos para declarar inconstitucionais normas do Mato Grosso e de Minas […]

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