Jamile Racanicci
Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Em julgamento virtual finalizado na noite da última terça-feira (4/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. Sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da tributação, ao passo que quatro se posicionaram pela regularidade da cobrança. O […]