Mariana Branco

<p>O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, incluiu na pauta da próxima quinta-feira (16/11) o julgamento de embargos de declaração no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária.</p>
<p>Por meio dos recursos, os ministros entenderam que uma decisão judicial com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente os efeitos diante de um entendimento do Supremo considerando a cobrança constitucional. Nos embargos, as partes pedem que a decisão produza efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2023</p>
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<p>Os embargos de declaração nos recursos da coisa julgada têm sido pautados nas últimas semanas, mas o STF ainda não apreciou o pedido dos contribuintes devido à análise de outras ações, como a que levou ao entendimento de que a separação judicial não é requisito para o divórcio e a que trata de correção das perdas do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fgts">FGTS</a>, que teve pedido de vista.</p>
<p>O STF já negou a modulação de efeitos da coisa julgada ao analisar o mérito dos recursos, em 8 de fevereiro deste ano. O placar ficou em 6 a 5. Na prática, a ausência de modulação significa que os contribuintes com decisão transitada em julgado permitindo o não pagamento da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> (tributo discutido no caso concreto) serão obrigados a voltar a pagar o tributo desde 2007, quando o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança ao julgar a ADI 15.</p>
<p>No último dia 22 de setembro, os embargos de declaração começaram a ser julgados em plenário virtual. O placar estava em 1 a 0 para rejeitar o novo pedido de modulação quando o ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux"> Luiz Fux</a> pediu destaque. Com isso, o julgamento recomeça do zero no plenário físico.</p>
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JOTA

Ministros já negaram a modulação de efeitos da coisa julgada ao analisar o mérito dos recursos, em 8 de fevereiro

STF julga modulação de efeitos da coisa julgada tributária na quinta-feira (16/11)

Ministros já negaram a modulação de efeitos da coisa julgada ao analisar o mérito dos recursos, em 8 de fevereiro