Mariana Branco

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a> na base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-23042024">PIS e da Cofins</a>. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário de 28 de agosto. Em caso de derrota da tese da Fazenda, o impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024.</p>
<p>Em 2021, o STF formou placar de 4x4 no julgamento do caso no plenário virtual. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fux-cancela-destaque-e-iss-na-base-de-pis-cofins-seguira-no-plenario-virtual-31052024">Porém, houve pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o que significa que a discussão no Plenário físico terá o placar zerado</a>. Pelo menos três votos favoráveis aos contribuintes estão garantidos: do antigo relator, o ministro Celso de Mello, e dos ministros <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/10-fatos-que-marcaram-a-trajetoria-da-ministra-rosa-weber-no-stf-02102023">Rosa Weber</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ricardo-lewandowski-10-momentos-marcantes-do-ministro-que-deixa-o-stf-nesta-terca-11042023">Ricardo Lewandowski</a>, uma vez que os votos de ministros aposentados são mantidos no Plenário em caso de destaque.</p>
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<p>Houve ainda um voto favorável aos contribuintes da ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>. Já os votos contrários partiram do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que abriu divergência, e dos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. Na sessão presencial, esses ministros podem manter ou alterar as posições adotadas no julgamento virtual.</p>
<p>Ao <strong>JOTA </strong>, um advogado ligado ao caso afirmou que a expectativa é que os ministros que não se aposentaram mantenham as posições. Ainda conforme o advogado, a previsão é de que, entre os que ainda não votaram, pelo menos um seja favorável aos contribuintes: o ministro André Mendonça.</p>
<h3 class="null">Votos</h3>
<p>Ao proferir o voto em 2021, o ministro <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/excelso/a-defesa-de-celso-de-mello-pela-reforma-do-judiciario-e-ampliacao-do-acesso-a-justica-22052024">Celso de Mello</a>, então relator, afirmou que o ISS é um simples ingresso financeiro que transita pelo patrimônio e contabilidade do contribuinte, sem caráter de definitividade. Por isso, não poderia ser considerado faturamento e não poderia sofrer a incidência das contribuições.</p>
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<p>Já o ministro Dias Toffoli pontuou, no voto divergente, que a técnica de arrecadação do ISS difere da do ICMS, imposto sujeito à não cumulatividade. Segundo o julgador, o ICMS tem uma repercussão escritural para o próximo elo da cadeia econômica por força de imposição legal <strong>. </strong>Ou seja, há uma repercussão contábil, uma vez que o ICMS deve ser destacado em nota fiscal, sendo destinado ao fisco. De acordo com o ministro, não ocorre o mesmo no caso do ISS.</p>
<p>“Não há normas ditando que o ISS deva seguir aquela mesma técnica de tributação que é própria do ICMS. Isto é, não existe repercussão escritural do ISS para o próximo da cadeia econômica. Desse modo, ao prestar serviço em cujo preço esteja embutido o valor do correspondente ao ISS, aufere o prestador receita ou faturamento próprio, que se integra a seu patrimônio de maneira definitiva”, afirmou o magistrado.</p>
<p>Na retomada do caso no Plenário, não votam na análise de mérito os ministros Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que substituíram Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O ministro Nunes Marques, atual relator, só deve proferir voto em caso de embargos de declaração.</p>


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JOTA

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