Cristiane Bonfanti

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9d5172e3c1&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D9d5172e3c1%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1628784254687000&amp;usg=AFQjCNFGJeQHrszr-2aZ9RaPnEoYhMhwVA">RE 1124753</a> na pauta de julgamentos virtuais de 20 a 27 de agosto. No recurso extraordinário, os ministros vão analisar se a discussão sobre a revogação antecipada da Lei do Bem (11.196/05) é constitucional e se há repercussão geral.
Se a matéria for constitucional e a repercussão geral for reconhecida, todos os processos no país sobre esse tema ficam suspensos até a resolução do mérito do leading case no STF. Se ela for infraconstitucional, o julgamento será realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
A Lei do Bem zerou as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as vendas a varejo de produtos de informática. A desoneração deveria valer até dezembro de 2018, mas foi revogada antes do prazo pela MP 690/2015 em função da crise fiscal que o país atravessava.
O tema tem sido discutido no STJ, com entendimentos da 1ª Turma pelo afastamento da revogação antecipada da Lei do Bem. A 2ª Turma do STJ, que também analisa casos de Direito Público, deve julgar processos com a mesma temática. Ainda não há decisões da 1ª Seção, que reúne os ministros da 1ª e da 2ª Turma.
No STF, o processo estava parado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela natureza infraconstitucional da matéria e, até a interrupção do julgamento, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator.
Segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da discussão, considerando todos os contribuintes potencialmente interessados, é de R$ 20,1 bilhões. A conta engloba o incremento de arrecadação de PIS e Cofins esperado de 2016 a 2018 com o fim antecipado do benefício fiscal. Na prática, se o Judiciário afastar a revogação antecipada, a União perde essa arrecadação.
<h3>1ª Turma do STJ: revogação antecipada fere segurança</h3>
Em julgamentos recentes, a 1ª Turma do STJ entendeu que a revogação antecipada do benefício fiscal concedido pela Lei do Bem fere o princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo Código Tributário Nacional (CTN).
No julgamento do REsp nº 1941121/PE, em 3 de agosto, por exemplo, a relatora, ministra Regina Helena Costa, considerou que a revogação antecipada do benefício vai contra o artigo 178 do CTN, que prevê que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo".
Regina Helena citou ainda a Súmula 544 do STF, segundo a qual “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.
Outro aspecto levantado pela 1º Turma é o fato de que o benefício em discussão teve por objetivo beneficiar consumidores de baixa renda, dentro de uma moldura mais ampla de um programa de inclusão social por meio do acesso digital.
Em 9 de junho, os ministros <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cbb05ed809&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dcbb05ed809%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1628784254687000&amp;usg=AFQjCNGpR06BAJhK2VrUSRLWP0AXfv3QSg">julgaram outro caso de modo semelhante</a>. Nesta terça-feira (10/8), replicaram novamente o entendimento no REsp 1928635/SP.
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JOTA

Processo envolve a revogação antecipada da Lei do Bem, voltada a empresas de tecnologia

STF julga a partir de 20 de agosto se revogação da Lei do Bem é tema constitucional

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