STF: imunidade tributária de concessionária de serviço público tem repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram que há repercussão geral na discussão sobre a incidência de IPTU sobre bem imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público de transporte ferroviário. O debate jurídico é para determinar se, nessa situação, aplica-se a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, […]