Tributário

Direito Tributário

STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre

Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade

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Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar, no segundo semestre de 2019, processos de interesse tributário, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição formulados pelo contribuinte, e o caso em que se debate a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. […]

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