Tributário

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STF: Fazenda não pode decretar a indisponibilidade de bens sem aval da Justiça

Corte, entretanto, permitiu a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens

STF, fazenda
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (9/12), como inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis os bens de devedores de forma unilateral, ou seja, sem a participação do Poder Judiciário. Por outro lado, os ministros entenderam que a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de […]

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