STF: fábrica de cigarro pode ser fechada por débito tributário, mas há requisitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29/11) que as fábricas de cigarro podem ter seu registro especial cancelado pelo não pagamento de tributos, mas condicionou essa punição ao preenchimento de requisitos pela autoridade fiscal, como a análise do montante dos débitos tributários e o cumprimento do devido processo legal. Além disso, a Corte […]