![indústria do cigarro](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/09/cigarros-sabor-1024x683.jpg)
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29/11) que as fábricas de cigarro podem ter seu registro especial cancelado pelo não pagamento de tributos, mas condicionou essa punição ao preenchimento de requisitos pela autoridade fiscal, como a análise do montante dos débitos tributários e o cumprimento do devido processo legal. Além disso, a Corte […]