Tributário

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STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Decisão da 1ª turma foi unânime no julgamento de 23 ações. STF também decidiu por cobrança de multa à Fazenda

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (03/04). A votação dos processos pelo STF foi encabeçada […]

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