Guilherme Mendes

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 - a exclusão do ICMS da base de cálculo do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins" target="_blank" rel="noopener"> PIS e da Cofins</a> - a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (03/04).
A votação dos processos pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a> foi encabeçada por dois recursos extraordinários (REs), e, segundo o advogado dos leading cases, Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados, foi a primeira vez a 1ª turma, de maneira unânime, aplicou o precedente tomado no RE <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=2585258" target="_blank" rel="noopener">574706</a>.
Andrade apontou outra "inovação" na decisão unânime. "A turma aplicou multa aos agravos da Fazenda Nacional, entendendo que se tratavam de atos protelatórios", analisou. O advogado disse esperar que a decisão do Supremo se reflita em outros tribunais. "É um indicativo importantíssimo para a 2ª instância. A posição dos tribunais de 2ª instância, dos TREs, pode começar a arrochar".
Nesta terça-feira, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) também tratou da exclusão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms" target="_blank" rel="noopener">ICMS</a> da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em voto no Ag 1.359.424, a relatora, ministra Regina Helena Costa, reafirmou o entendimento de que o STJ que não deve aguardar a decisão do STF nos embargos de declaração opostos no RE 574706, a partir dos quais o Supremo poderia optar pela modulação dos efeitos da decisão que favoreceu os contribuintes.
“O STF já tem a sua posição e não se sabe se ou quando a Corte vai modular os efeitos da decisão”, ressaltou durante o julgamento.
Processos citados: RE 330582, RE 352759 e outros 21 outros

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JOTA

Decisão da 1ª turma foi unânime no julgamento de 23 ações. STF também decidiu por cobrança de multa à Fazenda

STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Decisão da 1ª turma foi tomada sobre bloco de 23 processos, de maneira unânime. STF também decidiu por cobrança de multa à Fazenda Nacional.