Tributário

Guerra fiscal

STF: estado de destino pode cancelar créditos de incentivo fiscal irregular

Há maioria para julgar improcedente ação contra lei paulista que restringe aproveitamento de créditos

icms incentivo fiscal pj
Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, do STF | Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que o estado de destino cancele créditos decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo estado de origem unilateralmente — isto é, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Há seis […]

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