Tributário

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STF julgará em dezembro embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins

Tema será analisado no dia 5 de dezembro. Fazenda Nacional pede modulação “para frente”

ICMS
Ministra Cármen Lúcia preside sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta no andamento processual da ação. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece […]

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