Tributário

7x4

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes. Placar ficou em 7X4

STF tem maioria pela inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sejam restituídos R$ 9 bilhões aos cofres […]

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