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Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bolsa de extensão paga a médicos
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Ministros vão julgar o caso em sede de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em sede de repercussão geral, o processo que trata da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição de indébitos. Por unanimidade os ministros entenderam que a questão é constitucional, o que significa que […]
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