Tributário

STF

STF decidirá se incide IR e CSLL na repetição de indébito

Ministros vão julgar o caso em sede de repercussão geral

Ministro Dias Toffoli participa de ultima sessão compondo a 1ª turma do STF. Foto:Nelson Jr./SCO/STF (17/03/2015)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em sede de repercussão geral, o processo que trata da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição de indébitos. Por unanimidade os ministros entenderam que a questão é constitucional, o que significa que […]

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