STF decidirá se incide IR e CSLL na repetição de indébito

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em sede de repercussão geral, o processo que trata da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição de indébitos. Por unanimidade os ministros entenderam que a questão é constitucional, o que significa que […]