Por sete votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a constitucionalidade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), ambos do estado do Rio de Janeiro. A fruição de benefícios de ICMS na unidade da federação está condicionada aos depósitos nos dois fundos, criados respectivamente pelas […]