Tributário
Liminar foi concedida em 22 de agosto e vale até o fim do julgamento da ação envolvendo compensação de contribuições previdenciárias
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a liminar que determinou que a União não considere possíveis irregularidades na compensação de créditos para fins de emissão da certidão de regularidade fiscal em favor do Distrito Federal e dos entes a ele vinculados. Trata-se de referendo na ACO 2.988. A liminar foi concedida […]
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Cristiane Bonfanti