Telefonia

STF afasta cobrança da taxa de fiscalização de torres de celular

Os magistrados concluíram, por unanimidade, que a instituição dessa taxa é de competência privativa da União

Antenas de celulares
Antenas de celulares. Crédito: José Paulo Lacerda/CNI

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que os municípios não podem instituir uma taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. Os magistrados concluíram, no âmbito do Recurso Extraordinário 776594 (Tema 919), que a instituição dessa taxa é de competência privativa da União. […]

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