Questão de ordem
Plenário reduziu de 8 para 6 o número de votos para modulação quando não há declaração de inconstitucionalidade
Uma decisão tomada na última quarta-feira (18/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode reduzir de oito para seis o número mínimo de votos necessários para uma eventual modulação da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em março de 2017. Nos embargos de declaração opostos pela Fazenda ao […]
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Jamile Racanicci