Tributário

REDUÇÃO DE CAPITAL

Empresa de torres de celulares vence processo de R$ 1 bi no Carf

A conselheira Edeli Bessa entendeu que não havia provas suficientes na acusação fiscal contra a Sstowers

Sstowers
Crédito: pixabay

A empresa de torres de celulares Sstowers obteve uma vitória bilionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta sexta-feira (17/1). Por cinco votos a três, o colegiado entendeu que a redução de capital realizada na companhia não foi abusiva e não tinha por objetivo o planejamento tributário. Foi afastada ainda a responsabilidade solidária do sócio Flávio Ognibene Guimarães.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode impetrar embargos à decisão. Mas se ela não entrar ou os embargos não forem aceitos, a PGFN não pode recorrer no Judiciário. O auto de infração inicial era de R$ 800 milhões, somando-se os tributos e a multa. Segundo fontes consultadas pelo JOTA, com as correções e os juros, o valor chega a R$ 1 bilhão.

Trata-se de um caso de redução de capital em operações societárias da empresa. Segundo a acusação fiscal, os sócios teriam feito uma cisão artificial da empresa para posterior venda pela pessoa física com o intuito de pagar menos tributos. A Sstowers aluga torres para as operadoras de telefonia operantes no Brasil.

De acordo com os autos, os sócios encerraram a sociedade e separaram a empresa em duas – uma ficou com a parte correspondente ao Nordeste brasileiro e outra com o restante do Brasil. Na sequência, o sócio Flávio Ognibene Guimarães vendeu a parte nordestina da empresa a uma terceira companhia. Dessa forma, a transação comercial foi feita entre a pessoa física e a pessoa jurídica, incidindo uma alíquota de 15% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pela transação. Se a operação fosse feita entre empresas a alíquota seria de 34%.

Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando os sócios separaram a empresa em duas já havia a intenção de vender parte da empresa. Inclusive haveria, no contrato de compra e venda, uma cláusula de cisão precedente. Dessa forma, a separação da empresa ocorreu com o intuito de pagar menos tributos.

Já a defesa alegou que a cisão se deu por divergências entre os sócios e que, no momento da separação, o sócio não tinha intenção de vender a empresa. E que, posteriormente, surgiu o negócio.

Interrupções no caso da Sstowers

O julgamento na Câmara Superior começou em novembro de 2019 e foi interrompido duas vezes por pedido de vistas. O primeiro foi em novembro, pela conselheira Edeli Pereira Bessa e o segundo, em dezembro, pela conselheira Cristiane Silva Costa. O caso voltou à pauta em janeiro. O relator do caso, André Mendes de Moura, votou a favor do recurso da Fazenda e da cobrança tributária. Ele entendia que a separação das empresas tinha o intuito de pagar menos impostos.

No entanto, o voto da conselheira Edeli foi crucial para a vitória da Sstowers. Para ela, a acusação fiscal não conseguiu trazer provas de que havia uma negociação prévia do sócio Flávio Guimarães com uma terceira empresa que compraria a parte dele. Ela também entendeu que ficou provado que havia dissenso entre os sócios, o que justificaria a cisão. A conselheira já votou desfavorável às empresas em outras situações similares, no entanto, ela destacou que a escolha do voto se deu por falta de provas que comprovassem a acusação fiscal.

O julgamento da Sstowers passou por várias reviravoltas no Carf. No primeiro julgamento na câmara baixa, a empresa perdeu. Na sequência, a defesa impetrou embargos de declaração e conseguiu reverter a primeira decisão. A Fazenda Nacional recorreu da decisão da câmara baixa, o julgamento saiu com duas vistas até a vitória final da empresa. “Não houve uma mudança de entendimento do Carf sobre a questão. O que a gente observou é que, neste caso, a situação fática foi decisiva”, analisou a advogada do caso Ana Paula Lui, sócia do escritório Mattos Filho.

O processo tramita no Carf com o número 16561.720079/2015-68.


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