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ICMS

SP: relator da reforma fiscal mantém com Executivo poder de revogar benefícios

Especialistas apontam que permissão de que Executivo reduza benefícios pode ser questionada judicialmente

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O relator especial do projeto de reforma fiscal enviado pelo governo de São Paulo, deputado Alex de Madureira (PSD), manteve em seu substitutivo um dos dispositivos do texto original mais criticados por tributaristas: a permissão para que o Poder Executivo revogue ou reduza […]

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