Tributário

IN 1862

Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf

Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação

pró-conformidade responsável tributário
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A instrução normativa nº 1.862/2018 autoriza que os auditores fiscais apontem um responsável tributário por uma cobrança fiscal em mais quatro […]

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