Tributário

TRF1

Sistema S: PGFN pede a STF suspensão da liminar que restabeleceu alíquotas

Pedido da Fazenda será analisado pelo ministro Dias Toffoli, que já anulou liminares parecidas

moratória, icms iss sistema s
Ministro Dias Toffoli / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF
Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que restabeleceu as alíquotas pagas ao Sistema S por empresas sediadas no Distrito Federal. Por meio da MP 932/2020, o governo federal reduziu os percentuais pela metade até 30 de junho como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

O pedido da Fazenda será analisado na SS 5381 pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que ainda não se manifestou. O processo já está concluso à presidência.

Ao analisar outras liminares semelhantes, que criavam exceções às MPs emergenciais do governo em benefício de empresas ou setores econômicos, Toffoli anulou decisões de instâncias inferiores.

Na SS 5374/SP, por exemplo, o ministro suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastava a exigibilidade de ISS e IPTU do grupo Folha ao argumentar que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado”.

Na decisão monocrática que anulou a liminar do tribunal paulista, Toffoli escreveu que o combate à pandemia exige “medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro”.

Na liminar do TRF1, deferida na última sexta-feira (8/5), a desembargadora Ângela Catão atendeu a um pedido do Sesc (Serviço Social do Comércio) e do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) distritais. De acordo com a desembargadora, a redução das alíquotas pela metade e o aumento em 100% da taxa paga pelas entidades do Sistema S à Receita Federal podem “comprometer a oferta e a manutenção das atividades de aperfeiçoamento profissional, saúde, lazer dos trabalhadores”.

“Essas atividades constituem a própria razão de existir e a finalidade dessas instituições, ressalte-se, com amparo constitucional”, afirmou. Catão argumentou que a MP pode ter provocado desvio de finalidade porque o governo federal não pode publicar normas que dificultem que instituições públicas exerçam as funções pelas quais foram criadas.

A redução das alíquotas do Sistema S por meio da MP 932/2020 deve ser analisada pelo STF por meio da ADI 6373, proposta no início de abril pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Na petição inicial, a CNT argumenta que a medida representa um confisco porque reduz pela metade a forma de financiamento do Sistema S e dobra a taxa devida à Receita Federal.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito