Tributário

Nova Legislação

Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade

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Foto: Pedro França/Agência Senado

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na Comissão […]

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