Tributário

MP 960/2020

Senado aprova prorrogação de prazos do regime de drawback

Texto que vai para sanção presidencial permite o não pagamento de multa em caso de não exportação de bens

THC2, drawback
Crédito: Pixabay

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de drawback. De acordo com a nova regra, que constava na Medida Provisória (MP) 960/2020, prazos que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 ficam estendidos por mais […]

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