Mariana Ribas

O Senado aprovou, em votação simbólica, a MP 1202, que limita a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/compensacao-tributaria">compensação de créditos tributários</a> reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões. O texto vai à sanção presidencial, uma vez que foi aprovado na forma de projeto de lei de conversão.
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Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430/96 permite que o contribuinte que apurar créditos relativos a tributos que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento poderá utilizá-los na compensação de débitos relativos a outros tributos ou contribuições. A regra inclui os créditos apurados em caso de decisões judiciais com trânsito em julgado, isto é, com efeito definitivo.
No entanto, a medida limita essas compensações. O texto da MP estabelece que as compensações devem observar ato do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda"> Ministério da Fazenda</a>, que foi publicado dias após a edição da MP. Trata-se da Portaria Normativa 14/2024, que dispõe que o prazo mínimo de compensação deve variar de 12 a 60 meses.
Nesse caso, o dispositivo da Fazenda estabelece que créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99,99 milhões, por exemplo, deverão ser compensados em, no mínimo, 12 meses. Por outro lado, créditos iguais ou superiores a R$ 500 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 60 meses.
A judicialização e pedidos de compensações se tornaram mais intensos após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/tese-do-seculo-entenda-julgamento-icms-base-pis-cofins-07032022">ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins</a>. Trata-se do Tema 69 da repercussão geral. Diante disso, a Receita estima que deixou de arrecadar R$ 60 bilhões com compensações por decisão judicial entre janeiro e agosto de 2023.
A MP anteriormente tratava também da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, da alíquota previdenciária dos municípios e da extinção do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse), mas foi desidratada após reação negativa do Congresso. Assim, os demais temas foram tratados por PLs, separadamente.

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JOTA

Texto estabelece, por exemplo, que créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99,99 milhões sejam compensados em, no mínimo, 12 meses

Senado aprova MP que limita compensações tributárias

Texto estabelece, por exemplo, que créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99,99 milhões sejam compensados em, no mínimo, 12 meses