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Direito Tributário

Sem BacenJud, União pode indicar outros bens a penhora

Decisão é da 2ª Turma do STJ, que analisou caso de empresa em recuperação judicial

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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

Ao julgar o caso de uma farmacêutica que está em recuperação judicial, a  2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que se as circunstâncias do caso inviabilizarem a manutenção do bloqueio de contas via Bacenjud, a Fazenda Nacional pode indicar outros bens a penhora.

A decisão unânime, proferida na terça-feira (21/2), colocou fim à discussão entre Fazenda Nacional e a Airela Indústria Farmacêutica Ltda., que está em recuperação judicial.

Em recurso especial, a Fazenda Nacional questionava decisão que indeferiu pedido de penhora via Bacenjud pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial. A União sustentava ser possível tal medida, diante da preferência de recuperação do crédito tributário.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Herman Benjamin, citou jurisprudência do tribunal no sentido de que constatado que a concessão do plano de recuperação judicial foi feita com prova de regularidade fiscal, observando os artigos 57 e 58 da Lei de Recuperação Judicial, a execução fiscal será sobrestada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Caso contrário, afirmou, se foi deferido, no juízo competente, o plano de recuperação judicial sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a execução fiscal terá regular prosseguimento.

Isso porque, segundo o ministro, “não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda, assim, às custas dos créditos de natureza fiscal”.

No entanto, Herman Benjamin ressaltou que, no caso, o acórdão impugnado não observou a legislação federal e, por isso, haveria necessidade de algumas ponderações serem feitas pelo tribunal de origem. São elas: a recuperação judicial foi concedida sem a apresentação de CND? Há prova concreta de que a penhora acarretará o fracasso do plano de recuperação judicial?

“Ainda que o órgão colegiado da corte local demonstre que as circunstâncias do caso concreto, devidamente comprovadas, inviabilizam a manutenção do Bacenjud, fica desde já consignado que a execução fiscal terá regular prosseguimento (caso apurado que a recuperação judicial foi irregularmente concedida, isto é, sem apresentação de CND), facultando-se à Fazenda Nacional a indicação de outros bens passíveis de constrição judicial”, afirmou Benjamin ao prover o recurso especial.


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