A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via mandado de segurança, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados. Na sentença, que vale apenas para a importadora que é parte no processo, a juíza Diana Brunstein, […]
RE 946.648
Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados
Para juíza de SP, repetitivo pode ser afastado porque o STF reconheceu repercussão geral em RE sobre o tema
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