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Jamile Racanicci

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STJ</a>) aprovou na manhã desta terça-feira (18/2) uma súmula que equipara as vendas à Zona Franca de Manaus a exportações para efeitos do benefício fiscal do Reintegra. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">regime especial instituído em 2011</a> devolve créditos tributários a empresas exportadoras com o objetivo de eliminar resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção, a fim de preservar a competitividade dos preços das exportações brasileiras.
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Os ministros da 1ª Seção do STJ, por unanimidade, aprovaram o enunciado em conformidade com mais de treze decisões proferidas pela Corte nesse sentido. A orientação da súmula já é adotada tanto pela 1ª Turma quanto pela 2ª Turma da Corte.
A súmula referente ao Reintegra aprovada pela 1ª Seção do STJ é a seguinte:
<blockquote>O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro
<footer class="jota-article__quote-cite">Nova súmula do STJ</footer>
</blockquote>
A redação da súmula havia sido proposta pelo ministro Gurgel de Faria e a Comissão de Jurisprudência do STJ aprovou o enunciado em novembro do ano passado. Na sessão desta terça-feira, os demais ministros da 1ª Seção aprovaram a súmula, que passa a orientar as decisões da Corte e das instâncias inferiores da Justiça a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Por meio do Reintegra, empresas exportadoras recebem uma alíquota de créditos tributários como ressarcimento pelo resíduo tributário incidente na cadeia produtiva. A União devolve o valor para as exportadoras a fim de reduzir a tributação das mercadorias exportadas, para que os preços não sejam desproporcionais em comparação à carga tributária de outros países.

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JOTA

Equiparação vale para mercadorias que, em Manaus, sofrem consumo, industrialização ou nova exportação

Reintegra: súmula do STJ estende benefício a vendas à Zona Franca de Manaus

Equiparação vale para mercadorias que, em Manaus, sofrem consumo, industrialização ou nova exportação. 1ª Seção do STJ aprovou súmula sobre Reintegra