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Direito Tributário
Súmula
Equiparação vale para mercadorias que, em Manaus, sofrem consumo, industrialização ou nova exportação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na manhã desta terça-feira (18/2) uma súmula que equipara as vendas à Zona Franca de Manaus a exportações para efeitos do benefício fiscal do Reintegra. O regime especial instituído em 2011 devolve créditos tributários a empresas exportadoras com o objetivo de eliminar resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção, […]
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Jamile Racanicci