Tributário

STJ

Regra sobre responsabilidade de sócios é inconstitucional

Decisão do STJ atinge dispositivo do Decreto-Lei 1.736/1979

PT

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou nesta quarta-feira (21/6) a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/1979. Pelo dispositivo, são solidariamente responsáveis com o contribuinte os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de empresas, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do […]

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