Com o intuito de não alterar a estrutura da tributação no Brasil, a proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer começou a ser analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados. A chamada “simplificação tributária” visa reduzir custos, diminuir a burocracia para as empresas e evitar a sonegação. A minuta da Proposta de […]
Direito Tributário
Reforma tributária pode afrontar pacto federativo
Para Tathiane Piscitelli, mudança na repartição de receitas ofende autonomia financeira dos entes
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